Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. BANCO DE HORAS. REGULARIDADE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. 1 . Na decisão agravada, foi observado, de forma explícita, que o acórdão regional recorrido fora publicado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se mostrava inviável, quanto ao recurso de revista interposto, a análise da transcendência sob quaisquer de suas modalidades. Vale ressaltar ainda que o recurso de revista da Reclamada não foi admitido quanto ao tema « CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA «, sendo conhecido e parcialmente provido quanto aos temas « HORAS IN ITINERE. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS « e « BANCO DE HORAS. VALIDADE « e « INTERVALO INTERJORNADAS «, com base no acórdão proferido, com repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes). 2. Nada obstante o teor da decisão, constata-se que a Reclamada, no presente agravo, não apresentou a devida impugnação, limitando-se a reiterar a pretensão de exame da transcendência, bem como a indicar, genericamente, a violação de dispositivos de lei e, da CF/88, sem refutar os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Portanto, verificando-se que o Agravante não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontra-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.