Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não foi atendido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, pois, no apelo trancado, não foi transcrito o trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos declaratórios para verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No apelo trancado há transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, o que impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas apontadas, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Em obiter dictum, esclareça-se que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 126/TST a qual, igualmente, prejudica o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.