Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde nos moldes originários até que seja garantido pela operadora a portabilidade de carências, com o dever de ser ofertado produto com cobertura equivalente, no pagamento de sessenta dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com artrite psoriásica - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido