Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA.

A Corte Regional foi absolutamente clara ao apontar que «Pela leitura do laudo técnico, verifica-se que o perito analisou detalhadamente as condições laborais da reclamante, tendo respondido satisfatoriamente todos os quesitos suscitados pelas partes, inclusive por meio de laudo complementar . Na hipótese, verifica-se que todas as questões pertinentes ao deslinde da demanda foram devidamente analisadas, tendo o perito se pronunciado expressamente acerca dos questionamentos formulados e esclarecido que a «passagem do combustível pela tubulação (rede) não caracteriza periculosidade nos termos estabelecidos no Anexo 2 da Norma Regulamentadora (grifou-se). A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em análise, no entanto, o indeferimento de realização de nova prova pericial não implicou cerceamento do direito de defesa da reclamante, visto que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, não restou demonstrado nenhum vício na produção probatória, mas apenas o seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Não se observa, portanto, a apontada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 473, IV, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação da CF/88, art. 93, IX, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O CF/88, art. 93, IX dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela «invalidade dos regimes adotados, em face da prestação habitual de horas extras, em especial aos sábados, o que descaracteriza o regime compensatório semanal e da ausência do cumprimento dos requisitos previstos nas normas coletivas para o banco de horas, a exemplo da impossibilidade de controle de débitos e créditos de horas pelo empregado (grifou-se). Contudo, deu provimento parcial ao apelo da reclamada, para, aplicando o entendimento da Súmula 85, item IV, «limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional no que tange às horas extras irregularmente compensadas . No entanto, a reclamante sustenta que o acórdão baseou-se em erro factual, tendo em vista que não havia nenhum ajuste semanal de compensação de jornada, mas apenas o banco de horas, o que implicaria na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST à presente hipótese, por força do disposto no item V do mesmo verbete sumular. Não obstante a interposição de dois embargos de declaração requerendo a manifestação do Regional acerca do pretenso erro ocorrido no acórdão, e o esclarecimento acerca da existência, ou não, de ajuste semanal de compensação de jornada, a Corte Regional quedou-se silente, não havendo qualquer pronunciamento acerca da alegação obreira. Salienta-se que, a ausência de manifestação acerca do tema impede esta Corte Superior de analisar os argumentos recursais do reclamante quanto à inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST à hipótese. Verifica-se, portanto, a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como a violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido. PREJUDICADA a análise do tema «III - INEXISTÊNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA- AUSÊNCIA DE ATAQUE DA RECLAMADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA do agravo de instrumento interposto pela reclamante. SOBRESTADA a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada e dos temas remanescentes do agravo de instrumento interposto pela reclamante, além do recurso de revista interposto pela reclamante .... (Continua)