Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - Servidora Pública Municipal - Filho portador de transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Redução de jornada com a manutenção dos vencimentos - Possibilidade - Entendimento firmado no Tema 1.097 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - Servidora Pública Municipal - Filho portador de transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Redução de jornada com a manutenção dos vencimentos - Possibilidade - Entendimento firmado no Tema 1.097 do STF que estendeu a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.1112/1990 aos servidos públicos estaduais e municipais - Redução de 30% da jornada da autora que se mostra proporcional e razoável, a fim de não prejudicar o funcionamento da Administração Pública - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES.