Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... (Continua)