Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EM FACE DE ADELIA MOREIRA GOMES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. ROL DO CPC, art. 1.015 QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO GUERREADA QUE REVELA A URGÊNCIA NECESSÁRIA A PONTO DE AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUA RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/TJERJ. AO INDEFERIR A PROVA REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE O JULGADOR TAMBÉM ESTÁ SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ART. 139, I E II, DO CPC, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS NENHUM PREJUÍZO ADVIRÁ AO RECORRENTE COM A NEGATIVA A ESTE AGRAVO POIS, EM CASO DE PREJUÍZO, PODERÁ SER LEVANTADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ADPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.