Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Determinação de manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nos moldes ajustados, mediante o pagamento das respectivas contraprestações, ressalvada a possibilidade da fixação de multa por descumprimento - Exclusão da dependente do plano de saúde - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Maioridade da dependente alcançada no ano de 1990, sem insurgência da operadora - Aplicação da teoria da Supressio, ao menos em cognição sumária - Comprovação da submissão da dependente a tratamento médico recente, com a juntada de guia de solicitação de internação - Incidência, ainda, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Cabimento da manutenção do plano de saúde - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido