Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão Corporal de natureza grave - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que decepou a mão da vítima com um facão, motivado pelo não pagamento de uma dívida de 20,00 reais - Palavra da vítima amparada por laudo pericial - Legítima defesa não comprovada - Condenação de rigor - Pena exasperada diante dos maus antecedentes, da reincidência e da agravante prevista no CP, art. 61, I (motivo fútil) - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)