Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos próprios juros, tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas. A revisão contratual, mesmo à luz do CDC, art. 6º, V. só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média de mercado. Entendimento jurisprudencial. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do SFN Nacional. Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Negócio jurídico válido. Inexistência de dano material ou moral. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida