Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação revisional. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência do pedido contraposto. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

Sentença extra petita. Anulação, de ofício. Reconhecimento de que a sentença, ao fixar a atualização monetária anual não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, que se limitou a incidência dos juros remuneratórios.Não é possível vislumbrar abusividade na capitalização de juros remuneratórios em contrato de venda e compra de imóveis, permitida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.