Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Intempestividade das contrarrazões não caracterizada. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação não acolhida. Aquisição do imóvel pelo réu que ignorou a coproprietária, mesmo ciente de sua existência. Posse de má-fé e esbulho configurados. CCB, art. 1.240-A. Não aplicação. Réu que não pode invocar a usucapião familiar, já que não é o cônjuge da autora, tampouco o proprietário do imóvel. Pedido de ressarcimento de benfeitoria não acolhido. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.