Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Emprego do art. 130, parágrafo único, do CTN - Ausência de responsabilidade tributária da executada, ora apelada, sobre os DÉBITOS PRECEDENTES À ARREMATAÇÃO - Irrelevância da eventual atribuição desta sujeição passiva, ademais, no respectivo edital - Precedente do Colendo STJ - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)