Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido
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