Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em «cédula de crédito bancário/empréstimo para renegociação - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do alegado excesso cobrado - Sentença de procedência para determinar o afastamento do seguro e determinar a compensação do valor cobrado com o saldo do contrato, bem como o afastamento da cobrança a título de «juros inad. do cálculo do valor devido pela autora - Apelo da requerida pleiteando a correção de erros materiais na sentença e a manutenção dos «juros inad. - Inconformismo injustificado - Apesar de a CCB estabelecer que em caso de inadimplência incidirão os juros remuneratórios pactuados (2,69%) e juros moratórios (1%), o cálculo apresentado pela requerida indica juros remuneratórios, juros moratórios e «juros inad., permitindo concluir que este último não é simplesmente a soma dos primeiros, como defende a parte ré - Verba adicional bem afastada visto que não conta com previsão contratual - Desnecessidade de correção das folhas e/ou do número do contrato indicados pelo juízo a quo nesta sede visto que são equívocos que não tiveram qualquer impacto na análise e solução da lide - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido