Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II E V, TODOS DA LEP - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO