Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo, de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, §único, II. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido