Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.5252.8198.9513

1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do arrematante contra decisão que rejeitou impugnação.

Discussão a respeito da responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais vencidas. Inviabilidade, pois bem caracterizada a preclusão. Incidência do CPC, art. 507. Demais teses veiculadas em impugnação (relacionadas a alegado excesso no valor da execução ante a cobrança de despesas condominiais supostamente quitadas, bem como verbas sucumbenciais, e à condenação do condomínio por cobrança indevida), que devem ser objeto de análise e decisão, primeiro, na origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, com determinação

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