Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Necessidade do desbloqueio do valor constrito - Necessidade, entretanto, de observância aos limites do pedido, analisando-se tão somente o valor constrito na conta do Banco do Brasil em nome da agravada, não se apreciando o bloqueio nas demais contas, por não objeto da impugnação à penhora apresentada pela devedora - Decisão agravada que, nesta parte, revelou-se extra petita - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Recurso negado, com observação.... (Continua)