Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência do Município de Castilho contra decisão que reconheceu, de ofício, ausência de citação - Cabimento - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)