Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Contrato de refinanciamento de mútuo consignado realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dele, parte para a satisfação de mútuo anterior e o restante creditado na respectiva conta corrente. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter o autor descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 5. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Exagerada, contudo, a indenização a esse título arbitrada em primeiro grau (R$ 4.253,68), a se ter em conta, de um lado, a inexistência de prova de que o banco réu desembolsou tal importância para a contratação do advogado que o representa, de outro, a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 5% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da multa (1%). 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por litigância de má-fé.

Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação