Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita ao agravado - Hipótese em que não cabe agravo de instrumento - Recurso que só cabe em caso de indeferimento da gratuidade ou revogação do benefício - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser a questão apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... (Continua)