Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a liberação do crédito da cota de consórcio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa - Recorrente que afirma que cumpriu todas as suas obrigações perante a empresa ré, sendo sua cota contemplada para liberação da carta de crédito - Questão depende da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando se trata de cumprimento de obrigações contratuais previamente estipuladas entre as partes - Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)