Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - OBRA REALIZADA PELO RESPECTIVO TITULAR SEM A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO DA RESPECTIVA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. 1.

Alteração, realizada pela parte ré, na área imobiliária de respectiva titularidade, desprovida de autorização prévia do Poder Público Municipal, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal 8.065/00. 2. A parte ré, apesar de regularmente notificada, na esfera administrativa, nada providenciou. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)