Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada para afastar os reajustes aplicado ao plano contratado pela autora-agravada. Contratação celebrada por micro-empresa, de caráter familiar, com apenas três beneficiários, que se equipara, em tese, a plano individual, não sendo atingido pelas normas que regulam os contratos coletivos de plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.