Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.

A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Embora as restrições pretéritas tenham sida baixadas antes do aforamento desta ação, a afastar a literalidade do enunciado da Súmula 385/STJ, a negativação em debate, por si só, não seria suficiente para engendrar dano de cunho moral. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Proveito de pequeno valor, que resulta em arbitramento de verba aviltante ao exercício da advocacia. Os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em R$ 500,00, revelam-se irrisórios e sua manutenção resultaria em fixação de verba aviltante ao exercício da advocacia. Todavia, a Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Portanto, a verba honorária comporta arbitramento mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, montante que remunera condignamente o causídico. Apelação provida em parte.