Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Penhora de imóvel - Desnecessidade de prévia comunicação ao juízo da recuperação judicial - Competência do juízo da execução fiscal para a constrição, cabendo à empresa devedora solicitar posteriormente ao juízo recuperacional a análise da essencialidade do bem - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Decisão mantida - Recurso desprovido