Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Apesar da relação de consumo, a inversão do ônus da prova só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Divergência cadastral entre endereços e nome do titular. Meras circunstâncias que não modificam a realidade fática. Provas produzidas que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Cobrança devida. Inexistência do dever da ré de pagar indenização a qualquer título. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)