Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a averbação de indisponibilidade dos imóveis na Matrícula de Registro de Imóveis onde os bens possuem registro. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.