Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Processo que permaneceu paralisado mais de cinco anos após suspensão pleiteada pela FESP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, bem como da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Reforma apenas quanto aos honorários (princípio da causalidade), em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação, contudo, do CPC, art. 85, § 8º, à hipótese. Recurso oficial não provido, provido parcialmente o do advogado