Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.6543.4283.2721

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso da agravante pelo fato da decisão agravada não constar no rol do CPC, art. 1.015 e não possuir urgência, nos termos do Tema 988 do C. STJ. Irresignação dela. Sem razão. Reiteração das mesmas teses alegadas no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica da decisão ora recorrida. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... ()

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