Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Viável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pequena quantidade de drogas (04 porções de cocaína com 1,5g) apreendida em poder do apelante. Demais drogas (66 porções de crack e 17 porções de maconha) que foram localizadas na via pública com auxílio de cão farejador. Agentes públicos que não visualizaram o apelante manipulando tais substâncias. Demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prescrição. Prazo prescricional de 02 anos. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva aperfeiçoada. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 30 c/c art. 107, IV, primeira figura, do CP. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante. Recurso parcialmente provido, com a extinção, de ofício, da punibilidade do réu