Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante - II - Ação de cobrança que foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias, através de v. acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Carta de citação que foi recebida pela portaria de condomínio edilício, sem ressalvas - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Precedentes - Contas de consumo apresentadas pelo recorrente com datas diversas, e que não coincidem com a data da citação - Citação válida na fase de conhecimento - IV - Matéria relativa a prescrição que já foi enfrentada na sentença - Preclusão verificada, neste aspecto - CPC, art. 507 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... (Continua)