Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES. CÁLCULOS DA HORA NOTURNA REDUZIDA. APURAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. ÓBICES DOS ARTS. 896, §§ 1º-A, I E 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 apontados (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa, o que aqui se confirma. II. Ademais, o recurso está fadado ao insucesso, haja vista que a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional que tratam da «apuração das horas extras intervalares, dos «cálculos da hora noturna reduzida e da «apuração da cota parte do empregado no recolhimento da contribuição previdenciária privada no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que as insurgências merecem processamento e provimento . I II. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscedência da causa. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)