Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... (Continua)