Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - VENCIMENTO INICIAL - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA ESCALONADA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, não sobreveio qualquer determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.218, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, a Lei 11.738/2008 estabelece o piso remuneratório, de âmbito nacional, para os profissionais do Magistério público de Educação Básica, em observância ao disposto no art. 60, III, «e, da ADCT, na redação da Emenda Constitucional 53/06. 3. Impossibilidade de incidência escalonada sobre os demais níveis, faixas e classes da carreira do Magistério Público Estadual, ante a ausência de previsão legal específica. 4. Inteligência do CF, art. 37, X/88e da Lei Complementar Estadual 836/97. 5. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 911). 6. Aplicação, ainda, por analogia, da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)