Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio doloso qualificado. Organização criminosa. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Crime conexo. Competência do conselho de sentença para a apreciação do fato. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no julgamento de eventual recurso interposto contra tal decisão, de modo a evitar o excesso de linguagem (CPP, art. 413, § 1º) e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)