Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Expressiva quantidade de maconha. Ausência de desproporcionalidade. Distância percorrida e forma de acondicionamento do entorpecente utilizada para aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)