Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as viagens do Recorrente ao exterior em curtos lapsos sem explicação plausível e incompatíveis com a sua condição financeira (mais de vinte viagens, entre 2017 e 2021) ensejaram a conclusão do seu envolvimento com atividades criminosas de tráfico de drogas, de modo a denotar não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do comércio ilícito de entorpecentes. ... (Continua)