Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, I. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua da apreciação, explícita e específica, da alegada violação ao CPP, art. 155 pela Corte de origem, e não indicada, nas razões do apelo nobre, violação ao CPP, art. 619, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)