Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Execução penal. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reanálise do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. ... (Continua)