Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por medida em meio aberto. Ausência de vinculação ao lado pericial. Precedentes do STJ. Histórico infracional a indicar a manutenção da semiliberdade. Escopo pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)