Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida nem quando a confirmação do argumento demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)