Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II. Concessão da ordem para desclassificar a condenação do apenado e do corréu para o tipo do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Não configurado o emprego de violência real ou simbólica contra os ofendidos. Ausência de contato direto com as vítimas. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, do quadro fático probatório firmado na origem e que não pode ser reformado na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, e da própria narrativa contida na denúncia (fls. 25/29), extrai-se que o agravado e os corréus deliberaram invadir a residência da vítima, portando ostensivamente armas de fogo, com a intenção de subtrair bens. ... (Continua)