Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)