Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Violação de domicílio. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, rever a decisão das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa - no sentido de que deve o recorrente ser absolvido por ausência de provas -, demandaria, conforme ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)