Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fogo, munições e carregador. Acórdão recorrido. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, a Corte de origem concluiu que a posse da arma, das munições e do carregador estava vinculada ao comércio ilícito de drogas, excluindo, assim, o concurso material de crimes e reconhecendo a majorante específica da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de Drogas. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)