Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Requerimento administrativo. Causa suspensiva. Hipótese de não demonstração. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Data Traffic S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Aduziu que firmou com o extinto DERTINS (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens do Tocantins) contrato cujo objeto foi a execução de serviços de terraplenagem, revestimento primário e obras de arte em rodovia, sendo que o pagamento da parcela referente ao serviço da segunda medição não foi pago. ... (Continua)