Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2150.4555.2489

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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