Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Pleito que demanda revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)